DECRETO 2837


Economia Tributária

DECRETO Nº 2.837, DE 30 DE MARÇO DE 1989
Observar o Decreto nº 3.440, de 11/11/1992 “Regulamenta a forma de lançamento, e condições de recolhimento do “Imposto sobre a Transmissão de Bens imóveis, mediante ato oneroso “inter vivos”, instituído pela Lei n.º 2.270, de 28 de fevereiro de 1989.”

0 Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito, Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando o disposto no artigo 25 da Lei, n.º 2.270, de 28 de fevereiro de 1989;

D E C R E T A :

Artigo 1º – 0 Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso “inter vivos”, reger-se-á pelas normas estatuídas na Lei n.º 2.270, de 28 de fevereiro de 1989, e pelas disposições estabelecidas neste Decreto.

Artigo 2º – 0 imposto de que trata a referida Lei deverá ser declarado e recolhido pelo contribuinte através de guia própria, conforme modelo constante do Anexo 1, que fica fazendo parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único: O imposto deverá ser pago independentemente de prévia notificação e com observância dos prazos estabelecidos nos artigos 10 e 11 da mencionada Lei, podendo o recolhimento ser efetuado em quaisquer das agências bancárias localizadas neste Município.

Artigo 3º – 0 lançamento do imposto recolhido nos termos do artigo anterior dar-se-á por homologação quando:

I – a Administração manifestar-se, expressamente, pela exatidão do recolhimento efetuado;

II – decorridos 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, a Administração não houver se pronunciado.

Artigo 4º – Serão lançados através de auto de infração e intimação:

I – o valor do imposto devido e das multas correspondentes, quando não houver recolhimento;

II – as diferenças de imposto a favor da Fazenda Municipal e as multas correspondentes, quando incorreto o recolhimento;

III – o valor das multas previstas para o caso de não cumprimento das obrigações acessórias.

Artigo 5º – A notificação de lançamento procedido de oficio deverá conter:

I – o nome do contribuinte e respectivo endereço;

II – o valor do crédito tributário e, sendo o caso, os elementos de cálculo do tributo;

III – a disposição legal relativa ao crédito tributário;

IV – a indicação das infrações e penalidades pecuniárias correspondentes e, bem assim, o valor destas últimas;

V – o prazo para recolhimento do crédito tributário.

Artigo 6º – A notificação do lançamento de oficio será feita ao contribuinte, pessoalmente ou na pessoa de seus familiares, empregados, representantes ou prepostos, no endereço de seu domicilio ou residência, declarado no instrumento de transmissão do bem imóvel.

§ 1º – Na impossibilidade de entrega da notificação, ou no caso de recusa de seu recebimento, no endereço mencionado neste artigo, o contribuinte será notificado do, lançamento do imposto, na seguinte conformidade:

I – por via postal, com aviso de recebimento firmado pelo destinatário ou por qualquer das pessoas referidas no ” caput ” deste artigo;

II – por edital publicado em jornal local, incumbido das publicações oficiais da Prefeitura Municipal.

§ 2º – 0 edital de notificação deverá incluir:

I – o nome do contribuinte e respectivo endereço;

II – o valor do tributo e das “penalidades”, o prazo para pagamento e as disposições legais relativas à sua incidência.

Artigo 7º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Americana, aos 30 de março de 1989.

Dr. Waldemar Tebaldi
Prefeito Municipal

Publicado no Departamento de Administração, na mesma data.

Alonso de Oliveira
Diretor do Departamento de Administração

Ref. Prot. nº 8013/89

Nota: O anexo I que faz parte integrante deste decreto se encontra disponível para consulta na Secretaria de Administração da Prefeitura

Texto válido apenas para consulta, não substituindo o documento original ou cópia autenticada, fornecida pela Prefeitura Municipal de Americana, mediante requerimento.

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