DECRETO 6.042

DECRETO Nº 6.042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Texto compilado Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá outras providências. Anúncios