DECRETO 70235

DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007). Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Anúncios

DECRETO LEI 201

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.