DECRETO 2479

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DECRETO Nº 2479, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973 Aprova Ajustes e Convênios de natureza fiscal e dá outras providências. Anúncios

DECRETO 70235

DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007). Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.