DECRETO LEI 37

DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Vide Decreto Lei nº 1.366, de 1974 Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências. Anúncios

DECRETO 2837

DECRETO Nº 2.837, DE 30 DE MARÇO DE 1989 Observar o Decreto nº 3.440, de 11/11/1992 “Regulamenta a forma de lançamento, e condições de recolhimento do “Imposto sobre a Transmissão de Bens imóveis, mediante ato oneroso “inter vivos”, instituído pela Lei n.º 2.270, de 28 de fevereiro de 1989.”

DECRETO 4544

DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

DECRETO 45490

Decreto 45.490 de 30 de Novembro de 2000 (DOE de 1º -12 -2000) Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

DECRETO 3.000

DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Texto Republicado no D.O. de 17.6.99 Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.