DECRETO-LEI Nº. 220 DE 18 DE JULHO DE 1975. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974.
DECRETO-LEI Nº 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DECRETO Nº 2479, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973 Aprova Ajustes e Convênios de natureza fiscal e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.837, DE 30 DE MARÇO DE 1989 Observar o Decreto nº 3.440, de 11/11/1992 “Regulamenta a forma de lançamento, e condições de recolhimento do “Imposto sobre a Transmissão de Bens imóveis, mediante ato oneroso “inter vivos”, instituído pela Lei n.º 2.270, de 28 de fevereiro de 1989.”
DECRETO Nº 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007). Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Foix
Legislação 